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Nº: 12.527/ 2011 Data: 07/07/2026 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 13.709/2018 Data: 07/07/2026 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 13.460/ 2017 Data: 30/06/2026 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1892/ 2013 Data: 30/06/2026 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	LEI Nº 1892, DE 23 DE MAIO DE 2013 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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